Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 8
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 5
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Português 20
Regimento Interno 23
Anulada / Desatualizada
Se o servidor público frustrar ou fraudar, mediante
ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo do procedimento licitatório, com
o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação,
segundo a Lei Federal N° 8.666/93, ele estará
incorrendo em crime contra a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Esse delito está tipificado na referida norma com pena de multa, e de detenção de
Esse delito está tipificado na referida norma com pena de multa, e de detenção de
