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FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 2 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 3 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 3 Português 20 Regimento Interno 22
#2332687
Legislação Estadual: Constituição do Estado de Roraima, Legislação do Estado de Roraima
2018 FUNRIO AL-RR
Procurador (Anulada)

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, é CORRETO afirmar que a fiscalização dos Municípios será exercida pelo

  • Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo poder executivo municipal, na forma da lei.
  • TCE e pelo poder executivo estadual, na forma da lei.
  • poder legislativo, unicamente, através do TCE e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
  • poder legislativo estadual através de comissão parlamentar própria, pelo TCE e pelo poder executivo Municipal, na forma da lei.
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