O regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos está regulamentado pela Lei federal
Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da
concessão de serviço público, está ordenado
explicitamente que o respectivo contrato será
celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo
de serviço público não pode ser pactuado sem prazo
ou por prazo indeterminado.
Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETA é
a que, segundo a referida norma,
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