Avalie se os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos de que trata a Lei 8.742/93, estão condicionados à efetiva instituição e funcionamento de:
I. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. III. Plano de Assistência Social. Assinale:
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