A criação, transformação ou extinção de cargos, funções empregos públicos na Administração Direta e autarquia o aumento de sua remuneração.
B autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
C organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos funções e fixação da respectiva remuneração.
D servidores públicos do Poder Legislativo, seu regime jurídico, provimento e cargos, estabilidade e aposentadoria.