A organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.
C organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.
D cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, inclusive dos idosos.