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#2079123

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, é

  • permitida, desde que a operação seja liquidada em até cento e oitenta dias.
  • proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não liquidada.
  • proibida, exceto para a instituição financeira adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
  • permitida, desde que haja garantia suficiente para sua cobertura
  • proibida somente no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
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