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#2690450

Segundo a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, poderá atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

  • tenha interesse direto na matéria.
  • esteja litigando judicialmente com o interessado.
  • não tenha nenhum interesse na matéria.
  • demonstre interesse indireto na matéria.
  • venha a participar como perito.
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