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FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente de Alunos

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Disciplinas:
Atualidades 5 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 1 Matemática 6 Noções de Informática 8 Pedagogia 23 Português 12 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 1
#2365549
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
2016 FUNRIO IF-PA
Assistente de Alunos

O Decreto n º 3298/99 dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. São princípios gerais deste Decreto:

  • Definir o que se entende por deficiência no país.
  • Conceituar o que é deficiência e o que é incapacidade.
  • Assegurar o respeito, mecanismos e instrumentos legais e operacionais e a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
  • Instruir o funcionamento do CONADE.
  • Definir o que se entende por incapacidade no país.
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