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#2690962

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo

  • para obras de reforma em edificações do setor administrativo.
  • quando destinado às despesas com valores abaixo de cem mil reais.
  • o de pequenas compras de pronto pagamento, conforme definição legal.
  • os provenientes de concorrência pública.
  • os referentes à aquisição de material de consumo, com entrega parcelada.
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