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#2690959

De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações, constitui fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, desde que não comprometido,

  • doação recebida de bens móveis.
  • arrecadação da dívida ativa tributária superior à sua inscrição.
  • anulação parcial de dotações orçamentárias.
  • reavaliação patrimonial dos imóveis públicos.
  • instituição, previsão e arrecadação de tributos próprios.
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