A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de
poderes instrumentais para a sua atuação. Dentre tais poderes, aquele que compreende a competência que é regularmente
atribuída às autoridades administrativas, de hierarquia superior, para que possam impor penas disciplinares aos funcionários
sob sua direção pelas faltas cometidas é o poder
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