A o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
B a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.
C a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas desde que comprovada culpa do agressor.
D a proibição de fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
E a orientação à ofendida sobre a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, sem acompanhamento policial.