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#1999315

Conforme disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor fará jus a trinta dias de férias, sendo que

  • para o primeiro período aquisitivo serão exigidos seis meses de efetivo exercício.
  • sua acumulação é expressamente vedada.
  • as faltas ao serviço podem ser levadas à conta das férias.
  • seu parcelamento, ainda que seja por interesse da administração, é proibido.
  • o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
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