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#1999343

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  • privação da liberdade e trabalhos forçados.
  • interdição de direitos e banimento.
  • prestação social alternativa e caráter perpétuo.
  • restrição da liberdade e perda de bens.
  • trabalhos forçados e banimento.
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