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#2696972

É dever do Estado, nos termos da Constituição da República, fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, devendo ser observado

  • o tratamento igualitário para o desporto profissional e o não-profissional.
  • o incentivo às atividades desportivas oriundas de outros países.
  • a destinação de recursos públicos ao desporto educacional de forma não prioritária.
  • a submissão das entidades desportivas, quanto a sua organização e funcionamento.
  • a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
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