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#2547610

De acordo com a Lei nº 101/00, na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

  • 49% para Executivo e 3% para Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado.
  • 50% para Executivo e 4% para Administração Indireta.
  • 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
  • 60% somente para o Executivo.
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