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FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 2 Português 10 Regimento Interno 1
#2547648
Direito Civil: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, Parte Geral
2016 FUNRIO Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Procurador

A única hipótese que representa uma causa de invalidade do negócio jurídico que não admite, em regra, posterior confirmação pelas partes é a seguinte:

  • negócio celebrado com base em falso motivo determinante.
  • negócio celebrado por menor púbere sem representação ou assistência.
  • negócio celebrado por pessoa que, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
  • negócio celebrado sem observar a forma prescrita em lei, sendo esta da sua substância.
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