A cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.
B combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
C regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
D suplementar a legislação federal e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptálas à realidade e às necessidades locais.