A é permitida a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
B os créditos especiais e extraordinários sem exceção terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
C a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
D a elaboração e a execução da lei orçamentária anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição da República, na Constituição do Estado e nas normas de direito financeiro e orçamentário.