A o início do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito será contado a partir de dez dias úteis após a publicação da respectiva resolução constitutiva.
B o Presidente da Comissão solicitará, na conformidade da legislação municipal, a intervenção do Poder Judiciário.
C as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
D se considera relatório final o elaborado por qualquer dos membros, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.