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#2259036

A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta

  • do prefeito municipal, exclusivamente.
  • do prefeito ou do vice-prefeito.
  • de, no mínimo, 1/3 dos membros da câmara ou do prefeito municipal.
  • de, no mínimo, 2/3 dos membros da câmara ou do prefeito municipal.
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