A o repasse anual de 2% do orçamento federal, 1,5% do orçamento dos estados e do Distrito Federal e 1% do orçamento dos municípios, de receitas resultantes de impostos, para a cultura.
B a participação da produção audiovisual independente brasileira na programação dos canais de televisão, na seguinte proporção: 25% nos canais da TV aberta; 20% nos canais da TV por assinatura.
C o repasse de 10% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a área da cultura.
D o regulamento do uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para o usuário da rede.
E o aumento de 18,5% acima do PIB da renúncia fiscal do Governo Federal para incentivo à cultura.