A a transformação do ECAD em um órgão de natureza pública, vinculado ao MinC.
B o controle estatal sobre o ECAD, que antes era realizado pela fiscalização do Ministério da Cultura e passa a ser realizado pelo Ministério da Fazenda.
C a garantia do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do uso da imagem das pessoas em projetos apresentados ao MinC.
D a inclusão da definição de fonograma, como “toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons”.
E a inclusão da definição de titular originário, como “o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão”.