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#2092973

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante previsto na lei orçamentária anual para as receitas de operações de crédito

  • será utilizado no pagamento de pessoal ativo e pensionistas.
  • não poderá ser utilizado na realização de obras públicas, quando de sua execução.
  • será computado na base de cálculo para transferências ao Poder Legislativo.
  • não poderá ser superior ao montante fixado para as despesas de capital.
  • deverá ser integralmente aplicado em educação e saúde.
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