A o benefício de prestação continuada é a garantia de 1(um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos de idade, que comprovem não possuir meios de subsistência para si e sua família.
B a concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudos realizados pelos serviços de perícia médica doInstituto Nacional de Seguro Social - INSS.
C para efeito desta lei, a família, é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de umdeles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde quevivam sob o mesmo teto.
D a condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa comdeficiência ao benefício de prestação continuada.
E o benefício de prestação continuada não será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.