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#2386626

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece limite máximo para

  • evolução de receita corrente líquida.
  • recebimento de receitas próprias.
  • aplicação de recursos na educação pública.
  • despesa total com pessoal.
  • gasto total com investimentos de infraestrutura.
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