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#2012720

No tocante à contratação direta com base na “celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão”, na forma da Lei n. 8666/93, dá-se a seguinte modalidade de contratação:

  • Dispensa de licitação.
  • Inexigibilidade de licitação.
  • Contrato de Direito Civil Administrativo.
  • Nula de pleno direito
  • Notoriedade de contratação, em face do objeto.
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