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#2100232

Segundo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, os atos da Administração, quando eivados de vício de legalidade, deverão ser

  • convalidados pela própria Administração.
  • revogados por oportunidade.
  • revogados por conveniência.
  • anulados pela Administração.
  • aplicados pelo período máximo de trinta dias.
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