A o processo administrativo inicia-se somente com pedido do interessado.
B o requerimento inicial do interessado somente é permitido por solicitação oral.
C o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
D sempre que o requerimento inicial ocorrer por escrito, é dispensada a assinatura do requerente ou de seu representante.
E é permitido a Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.