A Medidas de combate e repressão à pirataria desoftwareno país, prevendo inclusive penas para tais delitos.
B Imunidade tributária para fabricação e comercialização de equipamentos de áudio e vídeo no país.
C Imunidade tributária sobre a produção de festivais internacionais e espetáculos musicais com artistas estrangeiros no país.
D Imunidade tributária sobre fonogramas e ideogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros.
E Medidas de salvaguarda de informações de empresas fonográficas brasileiras em combate à espionagem industrial no país.