Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, para o caso de aquisição, por
pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por órgão que integre a Administração Pública e que tenha sido
criado especificamente para esse fim em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível
com mercado, a licitação é
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