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#2742716

Segundo a Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas. Entre as informações explicitadas na Lei, podem servir de exemplo

  • os dossiês de pessoal.
  • os dossiês de alunos.
  • os resultados de pesquisas científicas.
  • os resultados de pesquisas acadêmicas.
  • os procedimentos licitatórios.
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