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Anulada / Desatualizada
#1836021

Quanto à incapacidade, dispõe a Lei civil vigente que estão impossibilitados, por completo, de exercer pessoalmente os atos da vida civil

  • os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
  • os maiores de 18 anos.
  • os pródigos.
  • os maiores de 16 anos e os menores de 18 anos.
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