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#2801419

A Lei Complementar n° 95, quando trata das técnicas de elaboração, redação e alteração das Leis, determina que a epígrafe deve ser

  • redigida em caracteres minúsculos
  • identificada por um código de barras.
  • grafada em caracteres maiúsculos.
  • codificada por letras e algarismos.
  • escrita no formato convencional de frase.
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