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FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 7 Administração Pública 5 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 6 Gestão de Pessoas 5 Legislação Federal 3 Noções de Informática 5 Português 10 Redação Oficial 2 Ética na Administração Pública 5
#2800690
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Planejamento
2009 FUNRIO MJSP
MJ Administrador

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:

  • É vedado considerar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • É vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa.
  • É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitadas.
  • É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidade imprecisa.
  • É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
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