A as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica não constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, garantido ao proprietário da propriedade do a exploração e ganhos de produto da lavra.
B as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Estado Federado, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra
C as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
D ao proprietário do solo é assegurado um valor que corresponderá à justa indenização por desapropriação, de forma a viabilizar a exploração pela União dos recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica.
E a autorização de pesquisa será por prazo determinado ou indeterminado, e as autorizações e concessões não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente estadual.