A estabelecer penas restritivas de direitos de acordo com a gravidade do delito cometido.
B capacitar equipes de monitoramento de execução das penas e medidas alternativas que atuam nas unidades da federação.
C implementar políticas sociais que visem a reinserção do infrator na sua comunidade de origem.
D fiscalizar os profissionais responsáveis pelo cumprimento das penas e medidas alternativas em cada região do país.
E opinar sobre projetos de lei, elaborar e acompanhar propostas legislativas relativas às penas e medidas alternativas.