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FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Médico

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 8 Noções de Informática 5 Português 9 Raciocínio Lógico 5
#1771192
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Contratos Administrativos, Conceito e Características
2016 FUNIVERSA IF-AP
Administrador +

Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos. 

  • Em nenhuma hipótese, é permitido contrato verbal com a Administração Pública.
  • A nota de empenho pode substituir o instrumento de contrato no caso de uma licitação na modalidade convite. Já na licitação por concorrência, é obrigatório o instrumento do contrato.
  • A Administração Pública não possui a faculdade de modificar unilateralmente os contratos administrativos. Qualquer alteração só poderá ser realizada em comum acordo com a contratada, sob pena de anulação do contrato.
  • Caso o contrato administrativo seja firmado entre a Administração Pública e uma pessoa física, a morte do contratado não ensejará a rescisão do contrato, pois as obrigações poderão ser assumidas por seus herdeiros legais, se houver.
  • Contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração, desde que a prorrogação dure, no máximo, 36 meses.
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