A O servidor público federal terá direito a trinta dias de férias a cada seis meses trabalhados.
B As férias não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço, ainda que a necessidade seja declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
C As férias poderão ser parceladas em até cinco etapas, desde que assim requeira o servidor e seja interesse da Administração Pública.
D É permitido considerar-se como férias qualquer falta ao serviço.
E Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.