A As normas básicas do processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
B No processo administrativo, não será observada a atuação conforme a lei e o direito.
C O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
D Os atos do processo devem-se realizar em dias não úteis.
E Os administrados que tiverem a condição de interessados no processo administrativo não poderão obter cópia de documentos nele contidos nem conhecer as decisões proferidas.