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FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Arquiteto e Urbanista

Foram encontradas 28 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 8 Noções de Informática 5 Português 9 Raciocínio Lógico 5
Anulada / Desatualizada
#1771189
Direito Administrativo: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
2016 FUNIVERSA IF-AP
Administrador +

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

  • a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
  • configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  • será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
  • não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.
  • se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.
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