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FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Administrador

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1771180
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2016 FUNIVERSA IF-AP
Administrador +

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é correto afirmar que

  • seus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  • a delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica.
  • órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  • será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
  • a Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente.
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