A Se, no pagamento de Restos a Pagar, o valor real a ser pago for menor que o inscrito, o crédito resultante será transferido para o exercício seguinte.
B Se, em 31 de dezembro, um serviço tiver sido prestado e o direito adquirido pelo credor estiver em fase de verificação, a despesa não liquidada será inscrita em Restos a Pagar.
C Se o valor real a ser pago for maior que o inscrito em Restos a Pagar, o total da despesa deverá ser orçado para o exercício subsequente.
D No último ano do mandato do governante, os compromissos assumidos no último quadrimestre serão automaticamente inscritos em Restos a Pagar, mesmo se liquidados no próprio exercício.
E O pressuposto da existência de despesas empenhadas e liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, é a insuficiência da arrecadação do exercício.