A A decisão proferida no recurso hierárquico administrativo interposto apenas pelo interessado não poderá prejudicar sua situação.
B O poder de polícia deverá ser custeado por meio de tarifa.
C Quando o objeto da ação punitiva da Administração Pública, praticada no exercício do poder de polícia, constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
D O poder de polícia poderá ser delegado a entidades privadas, desde que sejam concessionárias do serviço público por meio de uma parceria público-privada.
E Salvo disposição contrária em lei, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.