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#2705554

Para o exercício de suas atribuições, na proteção dos direitos da criança e do adolescente, o membro do conselho tutelar não poderá ingressar e transitar em

  • sessões do CDCA-DF.
  • dependências dos órgãos públicos, no interesse da garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
  • entidades de atendimento em que se encontrem crianças e adolescentes.
  • qualquer recinto privado, inclusive domicílios, no qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes.
  • qualquer recinto público no qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes.
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