A se tratar tanto de despesa corrente como de capital.
B gerar impacto até o exercício subsequente ao de sua criação.
C seu ato de criação dever estimar seu impacto por três exercícios.
D a compensação por aumento de receita poder provir das receitas previstas por crescimento da economia.
E a sua execução ser possível com a inclusão, na proposta orçamentária, de receitas condicionadas a modificações na legislação tributária.