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#2730719

Constitui embaraço constitucionalmente indevido à liberdade de informação dos meios de comunicação o(a)

  • exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.
  • ressarcimento por danos morais causados por divulgação de informação que viola a vida privada.
  • censura prévia.
  • condenação judicial de jornalista que pratica crime de calúnia em matéria jornalística.
  • ordem judicial dirigida ao administrador de página da Internet para que retire do ar página que contém afirmações injuriosas e sabidamente inverídicas.
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