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FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista

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Disciplinas:
Atualidades 3 Criminalística 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 3 Medicina 1 Medicina Legal 35 Metodologia da Investigação Policial 1 Noções de Informática 3 Português 6 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 2 Regimento Interno 2
#2005208
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2015 FUNIVERSA PC-DF
Perito MédicoLegista

Quem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou
adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide nas penas do crime de:

  • disparo de arma de fogo.
  • omissão de cautela.
  • porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  • posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
  • posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
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