A Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.
B A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.
C Conforme o STJ, exige-se prova depericulum in moraconsistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.
D Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo.